Para comprar ou arrendar um imóvel, deve ser obtida uma Licença de Utilização.

Há uma série de considerações e procedimentos durante a realização de transações imobiliárias. Um dos processos administrativos e legais que devem ser seguidos é a autorização de utilização, muitas vezes conhecida como Licença de Utilização. Qualquer transação imobiliária em Portugal, incluindo o arrendamento, compra e venda de imóveis residenciais ou qualquer outro tipo, não pode ser efetuada sem este documento.

Para ler mais clique aqui...